Base de Conhecimento Jurídico

Define os atos de improbidade praticados por agentes públicos que atentam contra a administração pública, como enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário.

Estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Regula a ação popular, instrumento pelo qual qualquer cidadão pode pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público.

Tipifica os crimes contra a Administração Pública, como peculato, concussão e corrupção passiva e ativa.